Informações da lei municipal
Data: 31/03/1964
Número: 0073
Exercício: 1964
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA PRÉDIOS COM 13,50 METROS DE ALTURA, INCLUINDO OS PILOTIS QUE TERÃO O MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA.


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