FICAM DISPENSADOS DE MULTAS OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS.

RESOLUÇÃO Nº 073, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM DISPENSADOS DE MULTA OS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS, TAXAS E A DÍVIDA ATIVA, QUE SE QUITAREM SEM OS COFRES DA MUNICIPALIDADE ATÉ 31 DE JANEIRO PRÓXIMO VINDOURO.

ART 2º - A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZIRÁ EFEITO A PARTIR DA SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 1955.

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