Descrição
A INSTITUIR A CONCESSÃO DE USO DE TERRENOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OU TERRENOS PARTICULARES, REMUNERADA OU GRATUITA, POR TEMPO INDETERMINADO, COM DIREITO RESOLÚVIO, PARA FINS ESPECÍFICOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E CULTIVO DA TERRA OU DEMAIS UTILIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.