LEI - 1542/2001

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Informações da lei municipal
Data: 29/03/2001
Número: 1542
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): MESA DIRETORA

Descrição
DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.


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