Descrição
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N. 722, DE 27 DE AGOSTO DE 1987, A ÁREA DE TERRAS FRONTAL A ESTRADA CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO LOTEAMENTO BOSQUE DO GERIBÁ, MANGUINHOS, 3º DISTRITO DE CABO FRIO.