Descrição
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, ATRAVÉS DA SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FICARÁ ENCARREGADO DE GARANTIR A CONTINUIDADE E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO EM TODO O MUNICÍPIO. * NÃO ENCONTREI O PLE DESTA LEI. O Nº 047/77 NÃO É O CORRETO.