FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL

RESOLUÇÃO Nº 55 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.



A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :


ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL.

ART. 2º - O REFERIDO CONSELHO SERÁ PRESIDIDO, PELO VICE-PREFEITO DE CABO FRIO E TERÁ COMO COMPONENTES, OS SEGUINTES CIDADÃOS:

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO;
PRESIDENTES DOS SINDICATOS E CENTROS PRÓ-MELHORAMENTOS, SEDIADOS EM CABO FRIO;
DIRETOR DO GINÁSIO DE CABO FRIO, PRESIDENTE DA LIGA CABOFRIENSE DE DESPORTOS, DIRETOR DO HOSPITAL SANTA IZABEL E DELEGADO DE POLÍCIA.

PARÁGRAFO 1º - FARÃO PARTES AINDA DO REFERIDO CONSELHO, OUTROS CIDADÃOS QUE FOREM CONVIDADOS, DE ACORDO COM DELIBERAÇÕES DO CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO 2º - ANTES DE SER CONVIDADO QUALQUER CIDADÃO PARA FAZER PARTE DO CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL, DEVERÁ SER OUVIDO O PREFEITO, SOBRE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

ART. 3º - O CONSELHO CONSULTIVO MUNICIPAL TERÁ POR FINALIDADE:

COLABORAR COM O PREFEITO DO MUNICÍPIO, EM TODAS AS ATIVIDADES, QUANDO FOR SOLICITADO;

ELABORAR PLANOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E APRESENTA-LOS À CONSIDERAÇÃO DO PREFEITO;

APRESENTAR SUGESTÕES PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS DE INTERESSE DO POVO CABOFRIENSE, POR INTERMÉDIO DE EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

EMITIR PARECER, QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

ELABORAR PROGRAMAS DE FESTAS, DE CARÁTER RECREATIVO, CULTURAL E ARTÍSTICO, SUBMETENDO-SE A APRECIAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 4º - O REFERIDO CONSELHO REUNIR-SE-Á NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A PREFEITURA MUNICIPAL, TODA VEZ QUE FOR CONVOCADO PELO SEU PRESIDENTE OU POR SOLICITAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 5º - DAS REUNIÕES DO CONSELHO, SERÁ LAVRADA UMA ATA, EM LIVRO PRÓPRIO, POR UM SECRETÁRIO DESIGNADO PELO PRESIDENTE.

ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, PARA A INSTALAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO, INCLUSIVE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ CR$50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS).

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE NOVEMBRO DE 1960.

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