Informações da lei municipal
Data: 30/10/1990
Número: 1046
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): AIRES BESSA DE FIGUEIREDO

Descrição
FICA LIMITADO EM ATÉ 5 (CINCO) B.T.N’S O VALOR DE PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA OS CANDIDATOS QUE NÃO SE ENQUADRAREM NO DISPOSTO NO ARTIGO 20 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL


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