FICA DESMEMBRADA A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSIGNADA NO ART. 2º.

LEI Nº 323 DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

FICA DESMEMBRADA A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE DE ACORDO COM O § 4º DO ARTIGO 89, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI.

ART. 1º - FICA DESMEMBRADA A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCRIMINAÇÃO CONSIGNADA NO ART. 2º-.

ART. 2º - OS DISTRITOS DENOMINAR-SE-ÃO:
I - 1º- DISTRITO - CABO FRIO,
II - 2º- DISTRITO - TAMOIOS,
III- 3º- DISTRITO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS,
IV 4º- DISTRITO - ARRAIAL DO CABO,
V- 5º- DISTRITO - MONTES BRANCOS,
VI- 6º- DISTRITO - FIGUEIRA,
VII- 7º- DISTRITO - SANTO ANTÔNIO,
VIII- 8º- DISTRITO - CAMPOS NOVOS,
IX- 9º- DISTRITO - MANGUINHOS.

ART. 2º - AS DIVISÕES DISTRITAIS INSERIDAS NO ART. 2º, ESTÃO BASILADAS E FIXADAS DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ART. 59, INCISO I, E ART. 60, INCISO I.

ART. 3º - OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO AS SEGUINTES DELIMITAÇÕES GEOGRÁFICAS:

Iº- DISTRITO, CABO FRIO (SEDE). DA BARRA DO CANAL DO ITAJURÚ PELA ORLA DO OCEANO ATLÂNTICO ATÉ ENCONTRAR A LINHA RETA DELIMITADA PELA RODOVIA RJ-106; DESSE PONTO ATÉ O CRUZAMENTO DA ESTRADA DE PERYNAS COM A RJ - 106; DA ESTRADA DE PERYNAS ATÉ A PONTA DO CANAL; DESSE ACIDENTE GEOGRÁFICO EM LINHA RETA ATÉ O LIMITE COM A DIVISA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ATÉ ENCONTRAR O PORTO DO CARRO SEGUE A DIVISA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR A DIVISA DO 8º DISTRITO (CAMPOS NOVOS) SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ O INÍCIO DAS DUNAS DO PERÓ, NO OCEANO ATLÂNTICO; DESSE PONTO SEGUE PELA ORLA DO OCEÂNICO ATÉ ENCONTRAR A BARRA DO CANAL DO ITAJURÚ.

IIº- DISTRITO, TAMOIOS. PARTINDO DO PONTO EM QUE O RIO UMA INCIDE SOBRE A DIVISA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (MUNICÍPIO), SEGUINDO EM LINHA RETA POR ESSA DIVISA ATÉ ENCONTRAR A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE ARARUAMA;DESSE PONTO COM LINHA RETA, ATÉ ENCONTRAR COM O RIO SÃO JOÃO EM SUA MARGEM DIREITA E PROSSEGUINDO POR ESTA MARGEM ATÉ O PRIMEIRO MEANDRO A JUSENTA, E, DAÍ, EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR P RIO UMA; DESSE PONTO PROSSEGUE PELA MARGEM ESQUERDA DO RIO UMA ATÉ A DIVISA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

IIIº- DISTRITO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DELIMITADO PELA ORLA MARÍTIMA DO OCEANO ATLÂNTICO QUE VAI DA PONTA DE MANGUINHOS Á PONTA DO GERIBÁ (ILHAS INCLUÍDAS) E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR COM A PONTA DE MANGUINHOS.

IVº- DISTRITO, ARRAIAL DO CABO. DELIMITADO PELA LINHA TELVAQUE QUE PARTE DA PONTA DA CABEÇA EM DIREÇÃO A PONTA DA PRAINHA E DAÍ PROSSEGUE PELA ORLA MARÍTIMA DO OCEANO ATLÂNTICO ATÉ ENCONTRAR A PONTA DA CABEÇA, INCLUÍDA TODAS AS ILHAS COSTEIRAS FRONTEIRAS.

Vº- DISTRITO, MONTES BRANCOS. DELIMITADO POR UM PONTO DE INTERSECÇÃO ENTRE UMA RETA CONTÍNUA Á RODOVIA RJ -106 E O OCEANO ATLÂNTICO; DAÍ PROSSEGUINDO PELA ORLA LITORÂNEA ATÉ ENCONTRAR A LINHA DA TALVAGUE DA PONTA DA PRAINHA; DESSE PONTO SEGUINDO A LINHA TALVAGUE ATÉ A PONTA DA CABEÇA E DAÍ, PELA ORLA DA PRAIA DE MASSAMBABA ATÉ A ENSEADA D E TUCUNS; DESSE PONTO, SEGUINDO EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR A DIVISA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; A PARTIR DESTA DIVISA ATÉ A PONTA DA COSTA E DAÍ, PELA ORLA LACUSTA ATÉ ENCONTRAR A ESTRADA QUE DEMANDA A LOCALIDADE DE PERYNAS EM SUA INTERSECÇÃO COM A RODOVIA RJ -106; DAÍ, SEGUINDO A RODOVIA - 106 ATÉ SEU PONTO INICIAL NA ORLA DO OCEANO ATLÂNTICO.

VIº- DISTRITO, FIGUEIRA (MASSAMBABA). DELIMITADO DO PONTO DO TÉRMINO DO 5º DISTRITO, NA PRAIA DE MASSAMBABA E SEGUINDO PELA MARÍTIMA DO OCEANO ATLÂNTICO ATÉ O SACO DA TIRIRICA, NA DIVISA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA; PROSSEGUINDO A PARTIR DESSE PONTO ATÉ ENCONTRAR A PARTE DA ENSEADA DE TUCUNS; DESSE PONTO EM LINHA RETA ATÉ ALCANÇAR A PRAIA DE MASSAMBABA.

VIIº- DISTRITO, SANTO ANTONIO, DELIMITADO PELOS SEGUINTES PONTOS GEOGRÁFICOS PARTIDOS DA FOZ DO RIO SÃO JOÃO, SEGUINDO A ORLA MARÍTIMA DO OCEANO ATLÂNTICO ATÉ ENCONTRAR A FOZ DO RIO UMA; DA FOZ DO RIO UMA PELA MARGEM ESQUERDA ATÉ INTERSECÇÃO DE UM PONTO QUE ORIGINA UMA LINHA RETA, ORIENTADA EM DIREÇÃO AO PRIMEIRO MEANDRO A JUSANTE DO RIO SÃO JOÃO; DAÍ PELA MARGEM DIREITA ATÉ A SUA FOZ, FECHADA A POLIGONAL.

VIIIº- DISTRITO, CAMPOS NOVOS. DELIMITADO PELA FOZ DO RIO UMA SEGUINDO A ORLA ATLÂNTICA ATÉ A PONTA DO PAI VITÓRIO, E DAÍ, SEGUINDO A ESTRADA MUNICIPAL QUE DEMANDA E LOCALIDADE DA RAZA (MUNICÍPIO DE CABO FRIO) ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A ESTRADA MUNICIPAL (CABO FRIO/ ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) DESSE ENTRONCAMENTO SEGUE A ESTRADA MUNICIPAL CABO FRIO/ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ATÉ A DIVISA DO 1º- DISTRITO E DAÍ EM LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR A DIVISA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ENCONTRANDO A MARGEM DIREITA DO RIO UMA, PERCORRENDO-A ATÉ A SUA FOZ, FECHANDO A POLIGONAL DISTRITAL.










IXº- DISTRITO, MANGUINHOS. INICIANDO SEU PERFIL POLIGONAL FORMANDO POR: INÍCIO NA PONTA DO GERIBÁ E ACOMPANHANDO A ORLA ATLÂNTICA NA DIREÇÃO SUL ATÉ INTERSECÇÃO DA RETA DIVISÓRIA COM O 1º- DISTRITO, DESSE PONTO PROSSEGUE EM LINHA RETA ATÉ ALCANÇAR A ESTRADA MUNICIPAL (CABO FRIO/ ARMAÇÃO DOS BÚZIOS); DESSE ENTRONCAMENTO ATÉ ENCONTRAR A PONTA DO PAI VITÓRIO E DAÍ PELA ORLA OCEÂNICA E PROSSEGUINDO ATÉ A PONTA DE MANGUINHOS; O PERFIL POLIGONAL DESTE DISTRITO FECHA-SE COM UMA LINHA RETA QUE PARTE DE PONTA DE MANGUINHOS EM DIREÇÃO A PONTA DE GERIBÁ, FAZENDO DIVISA COM O 3º- DISTRITO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO