FICA INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO (GT) QUE IRÁ PROPOR A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL (DI) DE PRODUTOS NÃO POLUENTES.

LEI Nº 319 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1984.

FICA INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO (GT) QUE IRÁ PROPOR A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL (DI) DE PRODUTOS NÃO POLUENTES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO GRUPO DE TRABALHO (GT) QUE IRÁ PROPOR A CRIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL (DI) DE PRODUTOS NÃO POLUENTES.

§ 1º - O GT SERÁ COMPOSTO DOS VEREADORES DE COMISSÃO ESPECIAL PRO DI, DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE UM REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO; DE UM REPRESENTANTE DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE CABO FRIO E DO PRESIDENTE DA PROCAF.

§ 2º - A PRESIDÊNCIA E A SECRETARIA DO GT SERÃO OCUPADAS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL PRO DI DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE.

ART. 2º - O TEMPO DE EDUCAÇÃO DO GT SERÁ DE TRÊS ANOS.

ART. 3º - A PREFEITURA DETERMINARÁ A ÁREA QUE SE DESTINARÁ À IMPLANTAÇÃO DO DI.

ART. 4º - AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO DI, GOZARÃO DOS SEGUINTES INCENTIVOS:

I - O USO POR DEZ ANOS DE UMA ÁREA DE TERRENO PARA O SEU FUNCIONAMENTO;
II - PREFERÊNCIA PARA A COMPRA DO TERRENO AO TÉRMINO DO PRAZO ALUDIDO NO ITEM I;
III - ISENÇÃO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO;
IV - ISENÇÃO DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO IMPOSTOS MUNICIPAIS.
A - POR TRÊS ANOS, SE TIVER ATÉ 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS;
B - POR SEIS ANOS, SE TIVER DE 51 (CINQUENTA E UM) EMPREGADOS;
C - POR DEZ ANOS, SE TIVER ACIMA DE 101 (CENTO E UM) EMPREGADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, NÃO EXIME DA OBRIGATORIEDADE DA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.







ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO