Processo Administrativo nº 056/2026Pregão Eletrônico nº 003/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2026, adjudicando e homologando em favor da empresa vencedora:

RTT INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ nº 31.978.612/0001-87

Valor total adjudicado e homologado: R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais), conforme proposta apresentada.

Homologação: O resultado do certame é homologado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cabo Frio, 23 de junho de 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃOPresidente da Câmara Municipal de Cabo Frio.

CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DOCUMENTAL E INSPEÇÃO DE SAÚDE

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o item 10 do Edital nº 01/2023 do Concurso Público da Câmara Municipal de Cabo Frio,

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público da Câmara Municipal de Cabo Frio, para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo, organizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM);

CONSIDERANDO o disposto nos itens 10.4.2, 10.4.2.1, 10.4.3, 10.4.4, 10.4.4.1 e 10.5 do Edital nº 01/2023 do Concurso Público da Câmara Municipal de Cabo Frio;

CONSIDERANDO a Portaria nº 44, de 25 de junho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 01/2023 do Poder Legislativo, publicada em 1º de julho de 2024, edição 963, caderno II, do Diário Oficial do Município de Cabo Frio e no site da Câmara Municipal, e a Portaria nº 61, de 15 de junho de 2026, que prorrogou por dois anos a validade do Concurso Público, publicada na edição 154 em 16 de junho de 2026, no Diário Oficial do Legislativo;

R E S O L V E:

1. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital, segundo os cargos a que concorreram, para comparecerem nos respectivos locais e datas designados nos itens 3 e 4, a fim de passar por Habilitação Documental e realizar Inspeção de Saúde, como partes do processo seletivo do Concurso Público nº 01/2023 para provimentos de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

2. Para fins de habilitação documental, os convocados deverão comparecer munidos dos seguintes documentos (original e cópia):

2.1. Carteira de Identidade e CPF;

2.2. Título de eleitor com comprovante da última votação e/ou Declaração de Regularidade do Tribunal Superior Eleitoral (pode ser emitida pela internet);

2.3. Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação (sexo masculino);

2.4. Comprovante de PIS/PASEP;

2.5. Certidão de Nascimento ou Casamento. Se for o caso, também Declaração de União Estável feita perante Tabelião;

2.6. Certidão de nascimento de dependentes ou Termo de Guarda ou Tutela;

2.7. CPF dos dependentes;

2.8. Carteira Nacional de Habilitação-CNH (quando exigido para o cargo);

2.9. Comprovante de residência atualizado (máximo de 3 meses de emissão) em nome do candidato e com CEP ou Declaração de Residência, conforme modelo constante do Anexo II;

2.10.'daltima Declaração de Imposto de Renda (completa) com o recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;

2.11.Carteira de trabalho: folhas onde constam o número, a série, dados pessoais e data de emissão e, em caso de registro, a folha com a data do 1º emprego ou apresentação de documento digital em que conste o número de registro da Carteira de Trabalho e o número de série;

2.12.Certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, da Justiça Federal (TRF) e Estadual (TJ) (podem ser emitidas pela internet);

2.13.Folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos último 5 (cinco) anos, expedida, no máximo, há 6 (seis) meses (podem ser emitidas pela internet);

2.14.Declaração do Órgão de origem comprovando o vínculo funcional e o regime de previdência (em caso de já ser servidor público);

2.15.Declaração do Órgão de origem informando que o candidato não sofreu, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público (em caso de já ser servidor público);

2.16.Declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles admitidos constitucionalmente, conforme modelo constante do Anexo III;

2.17.Laudo de Perícia Médica comprovando a deficiência (quando for o caso);

2.18.Comprovante de escolaridade exigido para o cago: Diploma ou Certificado de conclusão de curso emitidos por instituição legalmente reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura-MEC;

2.19.Registro no Conselho ou Órgão fiscalizador do exercício profissional (Conselho ou Órgão de Classe, se houver) da respectiva categoria, por meio de Carteira Profissional válida e/ou Certidão de Situação Cadastral, comprovante de quitação de anuidade ou Certidão de Regularidade para o exercício da profissão (quando exigido para o cargo).

3.Para apresentar os documentos, os convocados por este Edital deverão comparecer pessoalmente ou por procurador (portando procuração pública ou particular com firma reconhecida – modelo constante do Anexo IV) na data 01/07/2026, no horário das13hàs15h,no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal, sito à Rua Major Belegard, nº 419, sobrado, São Bento, Cabo Frio/RJ, CEP 28906-330.

4.Para fins de Inspeção de Saúde, os convocados por este Edital deverão comparecer pessoalmente na data 20/07/2026, no horário das9:00h,no 'd3rgão de Perícia Médica Municipal, sito à Rua Visconde do Rio Branco, nº 130, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, CEP 28909-540, munidos de documento de identificação com foto e dos seguintes exames:

4.1.1.Hemograma Completo, Ureia, Creatinina, Grupo Sanguíneo, Glicose;

4.1.2.EAS (Urina);

4.1.3.Raios X de Tórax com Laudo (AP e Perfil) e

4.1.4.Eletrocardiograma em repouso (com laudo cardiológico).

4.1.5.Apresentar Laudo Médico no caso de candidato com deficiência.

5.O não comparecimento do convocado nas datas, horários e locais previstos neste Edital ou a não apresentação de todos os documentos ou exames exigidos para efeitos dos procedimentos da presente convocação, implicará em eliminação do candidato, conforme itens 10.5 e 10.6 do Edital do Concurso Público nº 01/2023, ficando reservado à administração do Poder Legislativo o direito de convocar o próximo candidato, observada a ordem de classificação.

6.Não haverá dilação de prazo para a presente convocação nem a possibilidade de solicitar constar no “final de fila” da lista de candidatos classificados, conforme item 10.4.2 do Edital do Concurso Público nº 01/2023.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 23/06/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ANEXO I

EDITAL Nº 002/2026

CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS e INSPEÇÃO DE SAÚDE

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

LOCAISDATASHORÁRIOSAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

Departamento de Recursos Humanos da

Câmara Municipal de Cabo Frio

Rua Major Belegard, nº 419, sobrado,

São Bento, Cabo Frio/RJ01/07/2026Das 13h00às15hINSPEÇÃO DE SAÚDE:

Órgão de Perícia Médica Municipal

Rua Visconde do Rio Branco, nº 130, São Cristóvão, Cabo Frio/RJ, CEP 28909-54020/07/2026A partir das 9h

CARGO ASSISTENTE JURÍDICOCL.NOME DO CANDIDATOCPFINSCRIÇÃO4MARCELLI DE CARVALHO MACIEL***.936.297-**000268056-4

ANEXO II

EDITAL Nº 002/2026

CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS e INSPEÇÃO DE SAÚDE

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,______________________________________________________________________, CPF nº _________________________ RG nº __________________, órgão expedidor/UF _______________, telefone (_____)___________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço _________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (endereço completo com CEP).

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, penais e administrativas.

Cabo Frio, _____ de ____________________ de 202___.

___________________________________________________

Assinatura do DeclaranteANEXO III

EDITAL Nº 002/2026

CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS e INSPEÇÃO DE SAÚDE

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu, ______________________________________________________________________, CPF nº _________________________, RG nº __________________, órgão expedidor/UF __________________, DECLARO, sob penas da Lei, para fins de posse no cargo público de _______________________________________________________, de provimento efetivo da Câmara Municipal de Cabo Frio, que:

( ) Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função no Serviço Público, quer seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, quer seja na Administração Direta ou Indireta, cuja acumulação seja vedada com o cargo o qual estou concorrendo, conforme estabelece o caput do inciso XVI, do Artigo 37, da Constituição Federal.

( ) Exerço outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(s) no Serviço Público na(s) seguinte instituição(s), conforme abaixo especificado:

Esfera: ( )Federal; ( )Estadual; ( )Municipal;

Tipo de vínculo: ( )Efetivo; ( )Comissionado; ( )Contrato; ( )CLT

Instituição: ___________________________________________________________________;

Cargo: ______________________________________________________________________;

Lotação: _____________________________________________________________________;

Data de Admissão: _____________________ Carga horária: ___________________________;

Horário de expediente ____________________________________________________.

------

Esfera: ( )Federal; ( )Estadual; ( )Municipal;

Tipo de vínculo: ( )Efetivo; ( )Comissionado; ( )Contrato; ( )CLT

Instituição: ___________________________________________________________________;

Cargo: ______________________________________________________________________;

Lotação: _____________________________________________________________________;

Data de Admissão: _____________________ Carga horária: ___________________________;

Horário de expediente ____________________________________________________.Cabo Frio, _____ de ______________________de 202___.

_________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO IV

EDITAL Nº 002/2026

CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS e INSPEÇÃO DE SAÚDE

CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

MODELO DE PROCURAÇÃO PARTICULAR

Outorgante: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu(sua) bastante Procurador(a) o...

Outorgado: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________, município ______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a Câmara Municipal de Cabo Frio, para atender ao Edital nº 001/2026, referente à convocação do Concurso Público nº 01/2023 para provimento de cargo efetivo do Poder Legislativo de Cabo Frio, organizado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), podendo para tanto o referido procurador outorgado assinar documentos que se fizerem necessários em nome do outorgante, apresentar, juntar, requerer e retirar documentos, prestar declarações, concordar e discordar com o que preciso for, responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste instrumento, cessando os efeitos deste a partir de (dia/mês/ano).

Cabo Frio, _____ de ______________________de 202___.

_____________________________________

Assinatura do Outorgante (firma reconhecida)

_____________________________________

Assinatura do Outorgado (firma reconhecida)

EM 18 DE JUNHO DE 2026.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/07/2026 A 30/07/2026 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/07/2026 a 30/07/2026 aos servidores que menciona nesta Portaria:

NºNomeCargo/FunçãoPeríodo Aquisitivo1.ANA PAULA DE ARAUJO RANGELASSESSOR PARLAMENTAR01/06/2025 a 31/05/20262.CARLA DA SILVA LOYOLA DE OLIVEIRACHEFE DA DIVISAO DE REDACAO DE ATAS04/01/2025 a 03/01/20263.DEMETRIUS ALMEIDA FRANCESCONIASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/20254.FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA DIR. EXC. DE GESTÃO DE CONTRATOS 06/01/2025 a 05/01/20265.HELENA DIAS VIEIRAASSESSOR DE COMUNICACAO04/01/2025 a 03/01/20266.JAQUELINE SILVA FARIAASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/20257.JORGE BATISTA DE JESUSASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/20258.JOSE HENRIQUE GUIMARAES AZEVEDOASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/20259.JOSE RENATO RIBEIRO LOPESASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/202510.MARCIA CARDOSO RAMOSCHEFE DA DIVISAO DE PROCESSOS LEGISLATIVOS04/01/2025 a 03/01/202611.MARCIO RODRIGUES DIRETOR DE FINANÇAS 01/03/2025 a 28/02/202512.MARIA EDUARDA MELLO BARBOZAASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/202513.MARIA JOSE FONSECA DE SOUZA MACHADOASSISTENTE DE CERIMONIAL01/01/2025 a 31/12/202514.MARIA SUZANA FERREIRA DE SOUZAASSISTENTE DE CERIMONIAL04/01/2025 a

03/01/202615.MARLENE MARIA DA CONCEICAO FONSECADIRETOR DE ARQUIVO-GERAL04/01/2025 a

03/01/202616.RAPHAEL CARDOSO SILVACHEFE DO SETOR DE RECEPCAO04/01/2025 a 03/01/202617.VANESSA CRISTINA VEIGA MACHADOASSESSOR PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/2025Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/07/2026, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 18/06/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 18 DE JUNHO DE 2026.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/07/2026 A 20/07/2026 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 20/02/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria:

NºNomeCargo/FunçãoPeríodo Aquisitivo1.KARLLA ALEXANDRE LEAO LOURENÇOINTERPRETE DE LIBRAS17/12/2024 a 16/12/20252.WESLEY LUCIO SILVESTRE DE MORAESTECNICO LEGISLATIVO04/02/2025 a 03/02/2026Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/07/2026, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 18/06/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026