Constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possível formação de cartel e práticas abusivas nos preços dos combustíveis no Município de Cabo Frio.

ATO Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica constituída, no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possível formação de cartel e práticas abusivas nos preços dos combustíveis no Município de Cabo Frio, assim composta:

Vereador Alfredo Luis Nogueira Gonçalves (REPUBLICANOS)

Vereador José Antônio Odilon (PP)

Vereador Jefferson Vidal Pinheiro (PODE)

Vereador André Luiz Lobo (PSB)

Vereador Tatá de Tamoios (PRTB)

Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 90 (noventa) dias para a apresentação de resultados, podendo ser prorrogado por uma única vez e por igual período, com apresentação de Requerimento em tempo hábil.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cabo Frio, 06 de maio de 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente