EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o pagamento regular e pontual da remuneração dos servidores públicos constitui dever da Administração e pressuposto para a adequada prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a divulgação prévia de calendário de pagamentos confere transparência, previsibilidade e segurança tanto à gestão administrativa quanto aos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o planejamento financeiro da Câmara Municipal com o cumprimento das obrigações relativas à despesa com pessoal, em observância à legislação vigente;

R E S O L V E:

Artigo 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único, o calendário de pagamentos mensais e da gratificação natalina (décimo terceiro salário) devidos aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo do Município de Cabo Frio, para o exercício de 2026.

Artigo 2º. O calendário de pagamento ora aprovado constitui instrumento de planejamento administrativo, não gerando direito adquirido às datas nele previstas, podendo ser ajustado excepcionalmente em razão de impedimentos de ordem técnica, financeira, orçamentária ou operacional, devidamente justificado pela Administração Pública.

Artigo 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência, 27/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

ANEXO ÚNICO

ATO Nº 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2026

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO – EXERCÍCIO 2026

MÊS DE REFERÊNCIADATA DE PAGAMENTODIA DA SEMANAFevereiro05/03/2026quinta-feiraMarço02/04/2026quinta-feiraAbril05/05/2026terça-feiraMaio02/06/2026terça-feiraJunho02/07/2026quinta-feiraJulho05/08/2026quarta-feiraAgosto03/09/2026quinta-feiraSetembro05/10/2026segunda-feiraOutubro05/11/2026quinta-feiraNovembro03/12/2026quinta-feira13º salário17/12/2026quinta-feiraDezembro05/01/2027terça-feira

EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO requisição da Diretoria-Geral,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES ao servidor LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRA, ocupante do cargo em comissão Chefe de Gabinete Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 26/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIÇO – GES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO requisição da Diretoria-Geral,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Conceder a Gratificação Especial de Serviço – GES à servidora ANDREA BORGES MESQUITA, ocupante do cargo em comissão Assessor Parlamentar, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento base, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 49 de 28 de dezembro de 2022.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2026 e enquanto perdurar a vigência da designação ora indicada, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 26/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026