PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 348/2025INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, no uso de suas atribuições legais, ratifica a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº14.133/2021, e demais dispositivos aplicáveis, objetivando a locação de imóvel, destinado ao funcionamento do Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, situado na Rua Major Belegard, nº 419 C, Centro, Cabo Frio/RJ.

Contratada:

·30% - LISBOA LINDENBAUM IMÓVEIS LTDA

·30% - MANCEBO RIBEIRO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

·40% - BRASIL CORPORATE 5.000 EMPREENDIMENTOS S/A

Valor Anual: R$ 63.864,00 (sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais).

Fundamento legal: art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.

Objeto: Locação de imóvel para funcionamento do Anexo Administrativo da Câmara Municipal de Cabo Frio, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Cabo Frio, 30 de dezembro de 2025.

Vagne Azevedo Simão

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Aline Rabelo Rangel Azevedo, ocorrido em 23 de janeiro de 2026, figura respeitada e querida por este Município;

CONSIDERANDO o sentimento de profundo pesar que tomou toda a população com a perda da primeira-dama, que prestou relevantes serviços à vida social e comunitária do Município;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público de prestar justa homenagem a quem contribuiu para o bem-estar coletivo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica decretado Luto Oficial de três dias, a partir de 23 de janeiro, em razão do falecimento da Senhora Aline Rabelo Rangel Azevedo, esposa do Prefeito do Município de Cabo Frio.

Art. 2º Durante o período de luto oficial as bandeiras serão hasteadas a meio-mastro na Câmara Municipal de Cabo Frio.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE JANEIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

Presidente

EM 22 DE JANEIRO DE 2026.

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA, CONFORME ARTS. 101 a 104 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, em especial os arts. 101 a 104 e Processo Administrativo nº 361/2025,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder progressão funcional por qualificação, com base nos arts. 101 a 104 da Lei Complementar nº 50, de 28 de dezembro de 2022, aos servidores efetivos integrantes desta Portaria, considerando o processo administrativo nº 361/2025:

NºServidorMatr.Cargo EfetivoGrupo Ocupacional, Classe e Padrão da Progressão 4Adriano Martins da Silva200045Segurança ParlamentarMédio II, Classe IV, Padrão 218Francisco Carlos da Silva200057Auxiliar de Serviços GeraisFundam. I, Classe III, Padrão 3

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 22/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 21 DE JANEIRO DE 2026.

EXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar VICTOR RODRIGUES DA SILVA RODOLFO, lotado no gabinete do Vereador Jonathan de Almeida Pires (Tatá de Tamoios), do cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 21/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 21 DE JANEIRO DE 2026.

NOMEIA PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da CRFB/1988,

R E S O L V E:

Artigo 1° - Nomear NATHERCIA MARTINS PIRES DA SILVA CAETANO LIMA, com lotação junto ao gabinete do Vereador Jonathan de Almeida Pires (Tatá de Tamoios), para ocupar o cargo em comissão de Assessor Parlamentar–CC07, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 49, de 28 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 66, de 16 de janeiro de 2025, na vaga decorrente da exoneração de Victor Rodrigues da Silva Rodolfo.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência, 21/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 22 DE JANEIRO DE 2026.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/02/2026 A 02/03/2026 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 02/03/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria:

NºNomeCargo/FunçãoPeríodo Aquisitivo1.ANNA RAFAELLA FERNANDES SOARESSUBPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO01/01/2025 a 31/12/20252.CARLOS AUGUSTO VIEIRA PIRESCHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO LEG. E PROCESSUAL04/01/2025 a 03/01/20263.CARMEM LUCIA DOMINGUES DE SOUZAASSISTENTE DE CERIMONIAL04/01/2025 a 03/01/20264.CHRISTIANO MACHADO PARANHOSCHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO-GERAL04/01/2025 a 03/01/20265.DANIEL RENATO DE AQUINO CARNOTCONTADOR17/12/2024 a 16/12/20256.DANIELLA ALVES DA SILVARECEPCIONISTA01/02/2025 a 31/01/20267.DEBORA VIEIRA DAMIQUE OLIVIERICONTROLADOR-GERAL LEGISLATIVO16/01/2025 a 15/01/20268.FABIANO RAMIRO DE MAGALHAESCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/20259.JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRADIRETOR EXECUTIVO LEGISLATIVO04/01/2025 a 03/01/202610.LUIS HENRIQUE GOMES PEREIRACHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR01/01/2025 a 31/12/202511.LUIS OTAVIO DOS SANTOS BARBOSADIRETOR EXECUTIVO DE CONTABILIDADE16/01/2025 a 15/01/202612.MARIA DAS GRACAS CRISPIM ROSACHEFE DA DIVISAO DE ROTINAS LEGISLATIVAS04/01/2025 a 03/01/202613.MARIA JOSE DE SOUSAASSISTENTE DE GABINETE01/02/2025 a 31/01/202614.MARIA ROSANE DA SILVA SANTOSASSISTENTE DE CERIMONIAL04/01/2025 a 03/01/202615.MIGUEL ANGELO GONCALVES AZEVEDOPROCURADOR-GERAL LEGISLATIVO01/01/2025 a 31/12/202516.VIVIANE ABRANTES WERNECKCHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE PESSOAL04/01/2025 a 03/01/2026Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 22/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026

EM 22 DE JANEIRO DE 2026.

CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES PARA O PERIÓDO DE 01/02/2026 A 20/02/2026 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Artigo 1º. Conceder férias regulamentares para o período de 01/02/2026 a 20/02/2026 ao servidor que menciona nesta Portaria:

NºNomeCargo/FunçãoPeríodo Aquisitivo1.ALEXANDRE CALUFF BATALHASEGURANCA PARLAMENTAR28/12/2024 a 27/12/20252.ARTHUR MOTTA CHAVESSEGURANCA PARLAMENTAR28/12/2024 a 27/12/20253.DAYANE DE AZEVEDO DOS SANTOSTECNICO ADMINISTRATIVO17/12/2024 a 16/12/20254.EDSON GONCALVES DE SANTANASEGURANCA PARLAMENTAR28/12/2023 a 27/12/2024Artigo 2º. Férias autorizada em conformidade com disposto no artigo 7º, inciso XVII, combinado com parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal e artigo 64 da Lei Complementar 50/2022.

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01/02/2026, revogadas as disposições contrárias.

Sala da Presidência, 22/01/2026.

Vagne Azevedo Simão

Presidente do Legislativo

Gestão 2025/2026