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Art. 1º. Fica constituída no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio,. a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar eventuais irregularidades cometidas pela Empresa PROLAGOS, referente abertura regular das comportas e os dadnos causados à Lagoa de Araruama.
Art. 2º. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá o prazo de duração de 60 (sessenta) dias, com possiilidade de prorrogação por mais (trinta dias), se necessário, à conclusão dos trabalhos.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | LETICIA DOS SANTOS JOTTA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | RELATOR | LETICIA DOS SANTOS JOTTA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | OSEIAS RODRIGUES COUTO |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL PEÇANHA DE MOURA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | RICARDO MARTINS DA SILVA |
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