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ART. 1º. FICA CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO,. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPRESA PROLAGOS, REFERENTE ABERTURA REGULAR DAS COMPORTAS E OS DADNOS CAUSADOS À LAGOA DE ARARUAMA.
ART. 2º. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DE 60 (SESSENTA) DIAS, COM POSSIILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS (TRINTA DIAS), SE NECESSÁRIO, À CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | LETICIA DOS SANTOS JOTTA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | RELATOR | LETICIA DOS SANTOS JOTTA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | OSEIAS RODRIGUES COUTO |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | MEMBRO | RAFAEL PEÇANHA DE MOURA |
| 07/11/2018 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | RICARDO MARTINS DA SILVA |
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