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§ 5º Compete à Comissão Permanente da Tutela Coletiva:
a) receber notícias e queixas de violação de direitos humanos, procedendo à sumária sindicância, entrevistas com interessados, entendimentos com as autoridades públicas e qualquer outro procedimento adequado, visando à elucidação das denúncias apresentadas, especialmente, quando for o caso, provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos Órgãos de Segurança Pública;
b) elaborar trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, palestras, pesquisas e outras atividades que estimulem o estudo, divulgação e respeito dos direitos humanos;
c) cooperar e promover intercâmbio com outras organizações em cujos objetivos se inclua a defesa dos direitos humanos;
d) viabilizar sua representação no Conselho Municipal dos Direitos Humanos;
e) receber notícias e queixas de violação do direito do consumidor, procedendo à sumária sindicância;
f) cooperar com as autoridades públicas visando à elucidação das denúncias apresentadas;
g) elaborar trabalho escrito, emitir Parecer e promover palestras com autoridades fiscais, saúde, segurança e outros assuntos de interesse do consumidor;
h) promover a integração do idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na sociedade, principalmente dentro da família, através de seminários, palestras, pesquisas e atividades coletivas que estimulem o estudo, a divulgação e o respeito aos Direitos do Idoso;
i) promover intercâmbios com organizações governamentais e não-governamentais, cujos objetivos sejam a inclusão social do idoso;
j) formalizar convênios de cooperação técnica com entidades para estudos de assuntos pertinentes ao idoso, principalmente na área de saúde física e mental, lazer, trabalho e terapia ocupacional;
k) externar o posicionamento da Comissão e emitir pareceres sobre Leis apresentadas que envolvam os direitos do idoso;
l) fiscalizar, acolher notícias e denúncias, proceder sindicância sumária, entrevistar interessados e/ou envolvidos em crimes e delitos contra o idoso, promover entendimentos com autoridades públicas de qualquer instância com o objetivo de elucidar denúncias de crimes e delitos cometidos contra o idoso e, se for o caso, instar o Ministério Público e/ou órgãos de Segurança Pública;
m) viabilizar sua representação no Conselho Tutelar do Idoso.