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§ 5º COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DA TUTELA COLETIVA: A) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO, VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO, PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; B) ELABORAR TRABALHOS ESCRITOS, EMITIR PARECERES, PROMOVER SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS; C) COOPERAR E PROMOVER INTERCÂMBIO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES EM CUJOS OBJETIVOS SE INCLUA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; D) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS; E) RECEBER NOTÍCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, PROCEDENDO À SUMÁRIA SINDICÂNCIA; F) COOPERAR COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS VISANDO À ELUCIDAÇÃO DAS DENÚNCIAS APRESENTADAS; G) ELABORAR TRABALHO ESCRITO, EMITIR PARECER E PROMOVER PALESTRAS COM AUTORIDADES FISCAIS, SAÚDE, SEGURANÇA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DO CONSUMIDOR; H) PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO IDOSO, MAIOR DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, NA SOCIEDADE, PRINCIPALMENTE DENTRO DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, PESQUISAS E ATIVIDADES COLETIVAS QUE ESTIMULEM O ESTUDO, A DIVULGAÇÃO E O RESPEITO AOS DIREITOS DO IDOSO; I) PROMOVER INTERCÂMBIOS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO-GOVERNAMENTAIS, CUJOS OBJETIVOS SEJAM A INCLUSÃO SOCIAL DO IDOSO; J) FORMALIZAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PARA ESTUDOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO IDOSO, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL, LAZER, TRABALHO E TERAPIA OCUPACIONAL; K) EXTERNAR O POSICIONAMENTO DA COMISSÃO E EMITIR PARECERES SOBRE LEIS APRESENTADAS QUE ENVOLVAM OS DIREITOS DO IDOSO; L) FISCALIZAR, ACOLHER NOTÍCIAS E DENÚNCIAS, PROCEDER SINDICÂNCIA SUMÁRIA, ENTREVISTAR INTERESSADOS E/OU ENVOLVIDOS EM CRIMES E DELITOS CONTRA O IDOSO, PROMOVER ENTENDIMENTOS COM AUTORIDADES PÚBLICAS DE QUALQUER INSTÂNCIA COM O OBJETIVO DE ELUCIDAR DENÚNCIAS DE CRIMES E DELITOS COMETIDOS CONTRA O IDOSO E, SE FOR O CASO, INSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO E/OU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA; M) VIABILIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO.