SESSÃO ORDINÁRIA: 070/2019

Informações da sessão
Data: 19/11/2019
Status: ENCERRADA

Descrição
070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

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Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0007/2019
EXPEDIENTE
  • SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 6107, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

05/11/2019    RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 0276/2019
EXPEDIENTE
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

09/10/2019    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
REQUERIMENTO Nº 0286/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, DR. CARLOS ERNESTO DORNELLAS, INFORMAÇÕES SOBRE A RECORRENTE FALTA DE MÉDICOS NA UPA DO PARQUE BURLE.

02/10/2019    RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 0292/2019
EXPEDIENTE
  • OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INTERNET NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A APRESENTAR AO CONSUMIDOR, NA FATURA MENSAL, GRÁFICOS QUE INFORMEM A VELOCIDADE DIÁRIA MÉDIA DE ENVIO E RECEBIMENTO DE DADOS ENTREGUES NO MÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/10/2019    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0300/2019
EXPEDIENTE
  • DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PÓLO CVV - CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/10/2019    ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
REQUERIMENTO Nº 0308/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE O CREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS DE CABO FRIO PARA O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR E HEMODINÂMICA, BEM COMO SOBRE AÇÕES E PLANEJAMENTO PARA A RETOMADA DO TETO PARA ESTE TIPO DE PROCEDIMENTO.

29/10/2019    RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
REQUERIMENTO Nº 0314/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE OS SHOWS DO ANIVERSÁRIO DE CABO FRIO.

04/11/2019    RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
PROJETO DE LEI Nº 0314/2019
EXPEDIENTE
  • CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/11/2019    LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
REQUERIMENTO Nº 0316/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO GRUPO MENINAS DO CARIMBÓ DO CLUBE DA MELHOR IDADE DE TAMOIOS.

05/11/2019    ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO
PROJETO DE LEI Nº 0316/2019
EXPEDIENTE
  • APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE Nº 264/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 61/2019).

07/11/2019    ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
REQUERIMENTO Nº 0317/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À TATIANA CRISPIM PINHEIRO.

06/11/2019    LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
REQUERIMENTO Nº 0329/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO SENHOR JOÃO IARO CERQUEIRA MARQUES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO.

18/11/2019    LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
REQUERIMENTO Nº 0330/2019
EXPEDIENTE
  • REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE REPÚDIO A SENHORA RAFAELA FERNANDES DE OLIVEIRA, COORDENADORA GERAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL, PELO COMPORTAMENTO INADEQUADO QUE VEM DISPENSANDO E USO DE PALAVRAS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA BOA CONVIVÊNCIA E QUE NÃO CONDIZ COM A POSIÇÃO QUE OCUPA.

19/11/2019    LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
INDICAÇÃO Nº 0488/2019
EXPEDIENTE
  • SOLICITA AO EXMO SR. PREFEITO A INSTALAÇÃO DE WI-FI EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

23/10/2019    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0509/2019
EXPEDIENTE
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM LAR (CASA DE REPOUSO), EM TAMOIOS, PARA ACOLHER O IDOSO.

05/11/2019    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0509/2019
APROVADO
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CRIAÇÃO DE UM LAR (CASA DE REPOUSO), EM TAMOIOS, PARA ACOLHER O IDOSO.

05/11/2019    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0510/2019
EXPEDIENTE
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA VALER A ATUAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

05/11/2019    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0510/2019
APROVADO
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE FAÇA VALER A ATUAÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

05/11/2019    ADEIR NOVAES
INDICAÇÃO Nº 0513/2019
EXPEDIENTE
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NO BAIRRO SÃO JACINTO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

18/11/2019    SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 0513/2019
APROVADO
  • SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO À CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE ESPORTE E LAZER NO BAIRRO SÃO JACINTO, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

18/11/2019    SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA
Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE LEI Nº 0010/2018
ORDEM DO DIA
  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/2018    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0013/2018
ORDEM DO DIA
  • DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS.

27/07/2018    GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA
PROJETO DE LEI Nº 0090/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

10/04/2019    LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
PROJETO DE LEI Nº 0098/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/04/2019    RODOLFO AGUIAR DE FARIA
PROJETO DE LEI Nº 0130/2018
ORDEM DO DIA
  • INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS.

11/07/2018    OSÉIAS RODRIGUES COUTO
PROJETO DE LEI Nº 0180/2018
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

03/09/2018    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0217/2018
ORDEM DO DIA
  • INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/10/2018    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0243/2018
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

01/11/2018    OSEIAS RODRIGUES COUTO
Lista de matérias vinculadas a sessão
VETO Nº 0045/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 246/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ( OFÍCIO/GAPRE Nº 147/2019)

09/07/2019    ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
VETO Nº 0046/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ( OFÍCIO/GAPRE Nº 148/2019)

09/07/2019    ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PROJETO DE LEI Nº 0189/2017
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

31/08/2017    MIGUEL ALENCAR
PROJETO DE LEI Nº 0203/2017
ORDEM DO DIA
  • FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18/09/2017    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0216/2018
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

01/10/2018    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Lista de matérias vinculadas a sessão
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0031/2018
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS.

13/09/2018    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
VETO Nº 0050/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 143/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “NORMATIZA O ART. 98 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

11/07/2019    ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
VETO Nº 0063/2019
ORDEM DO DIA
  • VETO TOTAL OPOSTO AO PLE Nº 284/2018 DE AUTORIA DO VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE " NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS".(OF. 225/2019)

12/09/2019    ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PROJETO DE LEI Nº 0224/2019
ORDEM DO DIA
  • "INSTITUI A SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS, DOS DIAS 22 A 28 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

28/08/2019    LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
PROJETO DE LEI Nº 0226/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

28/08/2019    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0233/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NOS LOCAIS DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO.

09/09/2019    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0235/2019
ORDEM DO DIA
  • TORNA OBRIGATÓRIA A EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

09/09/2019    VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
PROJETO DE LEI Nº 0303/2019
ORDEM DO DIA
  • ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE "DISPONIBILIZAR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO EM ANDAR TÉRREO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO".

23/10/2019    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 0308/2019
ORDEM DO DIA
  • ESTABELECE NORMAS MÍNIMAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO DE CABO FRIO, EM ESPECIAL TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/10/2019    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO
PROJETO DE LEI Nº 0310/2019
ORDEM DO DIA
  • DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/10/2019    THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO

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