Informações da matéria
Autor: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
Data: 26/05/2020
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Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2020 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTAS DEVIDAS PELOS COMERCIANTES COM CNPJ REGISTRADO NO MUNICÍPIO, À EXCEÇÃO DAS MULTAS REFERENTES AOS DECRETOS SOBRE A PANDEMIA. ( OFÍCIO Nº 45/2020).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/06/2020     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO   
02/06/2020 98ª (Nonagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Junho de 2020. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
02/06/2020     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA 
18/11/2020     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
24/11/2020 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
24/11/2020     RETIRADO DE PAUTA  FALTA DE QUORUM   
01/12/2020 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
01/12/2020     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO   
06/01/2021     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   

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