Resumo
PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/08/2019 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 01/08/2019 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 22/08/2019 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 25/09/2019 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 01/10/2019 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | ||
| 13/02/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | EM, 13.02.2020 - COMISSÃODA CPP DEVOLVE - PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN FERREIRA | ||
| 08/09/2020 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 10/09/2020 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 16/09/2020 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 79/2020 | ||
| 01/10/2020 | REPOSTA RECEBIDA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.223/2020 | ||
| 05/10/2020 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 106/2020 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.223/2020 | ||
| 06/08/2021 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.223, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 02/10/2020 - EDIÇÃO 050 - CADERNO I - ANO 2020. |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
01/10/2020 |
LEI: 3223/2020 |
PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA LINHA CHILENA E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS OU CONGÊNERES. |
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