PROJETO DE LEI: 0011/2018

AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DATA: 21/02/2018 VISUALIZAÇÕES: 86
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