PROJETO DE LEI: 0011/2018
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 21/02/2018

DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nome
VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Tramitação da matéria

  • DATA: 21/02/2018
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
  • DATA: 21/02/2018
    FASE: ENVIADO AO VEREADOR SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 01/03/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 86/2018 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 01/03/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 07/12/2018
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: 07/12/2018 - CCJ DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 11/12/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 159/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 12/12/2018
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: 12/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
  • DATA: 14/02/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
    OBSERVAÇÃO: 14/02/2019 - COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVOLVE COM PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 19/02/2019
    FASE: PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 19/02/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 05/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE POL?TICAS P?BLICAS
  • DATA: 20/02/2019
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: 20/02/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
  • DATA: 18/04/2019
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
  • DATA: 30/04/2019
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 021/2019 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER FAVOR?VEL DA COMISS?O DE REDA??O FINAL
  • DATA: 30/04/2019
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: APROVADO
  • DATA: 07/05/2019
    FASE: OFÍCIO EXPEDIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFP Nº 090/2019
  • DATA: 07/05/2019
    FASE: ENVIADO AO PRESIDENTE SITUAÇÃO: PARA ASSINATURA
  • DATA: 15/05/2019
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: MEMORANDO N° 27/2019
  • DATA: 01/07/2019
    FASE: OFÍCIO RECEBIDO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 142/2019 - VETO TOTAL Nº 041/2019.
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