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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0125/2019DATA: 14/05/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.

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  • PROJETO DE LEI: 0124/2019DATA: 13/05/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - RESP-DEB, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. OFÍCIO Nº 115/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2019.

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  • PROJETO DE LEI: 0123/2019DATA: 13/05/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A CAPACITAÇÃO DE JARDINEIROS PARA PODA DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0122/2019DATA: 13/05/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, A SUPLEMENTAÇÃO DE VITAMINA D.

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  • PROJETO DE LEI: 0121/2019DATA: 09/05/2019

    AUTOR: JEFFERSON VIDAL PINHEIRO

    OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO QUE MENCIONA - TRAVESSA ALEGRE (SEM SAÍDA), LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0120/2019DATA: 08/05/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0119/2019DATA: 08/05/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS OS MESMOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS, TRIBUTOS, IMPOSTOS E ROYALTIES, NO DISTRITO.

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  • PROJETO DE LEI: 0118/2019DATA: 07/05/2019

    DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA)SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0117/2019DATA: 06/05/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI O PROJETO "INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA" CONTRA A EROTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

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  • PROJETO DE LEI: 0116/2019DATA: 02/05/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0115/2019DATA: 30/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANMOB. (OFÍCIO/GAPRE Nº 100/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2019).

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  • PROJETO DE LEI: 0114/2019DATA: 30/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE 103/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2019)

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