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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0185/2019DATA: 25/07/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS E DEFINE PROCEDIMENTOS REFERENTES A CASOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0183/2019DATA: 11/07/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONALIZANTE PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0182/2019DATA: 10/07/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0181/2019DATA: 10/07/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA E AS ÁREAS VERDES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0180/2019DATA: 08/07/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.

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  • PROJETO DE LEI: 0179/2019DATA: 08/07/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO INSTITUTO ALBATROZ, SOB A FORMA DE CESSÃO DE USO GRATUITO POR PRAZO DETERMINADO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VISITAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO PROJETO ALBATROZ, E REVOGA A LEI Nº 2.55 [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0178/2019DATA: 08/07/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    FICA PROIBIDO O ESTACIONAMENTO EM FILA DUPLA NAS RUAS PRÓXIMAS AO SHOPPING NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR.

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  • PROJETO DE LEI: 0177/2019DATA: 05/07/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.

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  • PROJETO DE LEI: 0176/2019DATA: 03/07/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0175/2019DATA: 03/07/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE O TURISMO CULTURAL HISTÓRICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0174/2019DATA: 01/07/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS À IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0173/2019DATA: 01/07/2019

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS NA PRIMEIRA FILA AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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