AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 200,65M2, LOCALIZADA A RUA URCA COM O LOTE DE TERRA Nº 30 DA QUADRA E NO BAIRRO MARLIM , DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE JOSÉ MANOEL DOS SANTOS - PROJETO ESTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DOS ESTIVADORES A ATUAL PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO FRONTEIRIÇA A PRAÇA FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA, SITUADA NO PARQUE BURLE - PRIMEIRO DISTRITO.
FICA CONCEDIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS,DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL,A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO PROMOÇOES CABO FRIO LTDA,EDITORA DA REVISTA PROMOÇOES CABO FRIO,COM SEDE NA RUA CASEMIRO DE ABREU Nº 341
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