DISPOE SOBRE UTILIZAÇAO DE PRAIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN.

CONCEDE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO GOVERNADOR DO ESTADO RAIMUNDO PADILHA.

DENOMINA ESTRADA CLOVIS SANTOS A ATUAL ESTRADA DE MASSAMBABA QUE VAI ATÉ FIGUEIRA.

CONCEDE A 1ª IGREJA BATISTA DO ARRAIAL DO CABO E AS DEMAIS IGREJAS DO MUNICIPIO O ESTADIO MUNICIPAL HERMEGILDO BARCELLOS PARA TODOS OS SEGUNDOS DOMINGOS DE CADA ANO DO MES DE DEZEMBRO.

FICA CRIADO A CASA DO ESTUDANTE DE CABO FRIO NO MUNICIPIO DE NITEROI.

DENOMINA PRAÇA ALBERTO SANTOS DUMONT, O LOGRADOURO PUBLICO ONDE SE ENCONTRA EDIFICADO O PRÉDIO DA ADMINISTRAÇAO REGIONAL DO 3º DISTRITO EM ARMAÇAO DOS BUZIOS.

AUGUSTO BENIGNO DE MELLO

DENOMINA RUA DO SITIO PORTINHO.

DENOMINA RUA MANOEL JOSÉ DE CARVALHO.

DENOMINA RUA LUIZ LINDERBERG.

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ORDEM FRANCISCANA DO BRASIL.

ISENTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL OS APOSENTADOS PENSIONISTA E OS AUXILIOS DOENÇAS.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A NOTIFICAR EM JUIZO, OS FOREIROS DA AREA ENTRE A PORTA DA PRAINHA E A FORTALEZA PASSANDO PELA PRAINHA DO FORNO, NO 4º DISTRITO DESTE MUNICIPIO.

PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MAÇONICA O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS CASTRO ALVES E GETULIO VARGAS E RUA JOSÉ CIPRIANO DANTAS O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS D. PEDRO E VERA CRUZ NO 4º DISTRITO.