Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 236 - TÍTULO VI - CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS GERAIS - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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05/03/1990 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0014-90 - Observação: - Comissão: |
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