Resumo
DISPOE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMOVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (SUBSITITUIDO PELO PL 041/2002 - MENSAGEM 009/2002 - APROVADO EM 17/10/2002).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 12/12/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0103-2001 - Observação: - Comissão: | ||
| 13/12/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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