Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ACORDO DE AMORTIZACAO DAS DIVIDAS DO MUNICIPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ORIUNDAS DE CONTRIBUICOES SOCIAIS, INCLUIDAS AS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA, NA FORMA DO QUE DISPOE A LEI FEDERAL N. 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/07/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0041-2001 - Observação: - Comissão: | ||
| 17/07/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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