Resumo
FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A ASSINAR O CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO COM ENCARGOS DOS LOTES 145, 146, 171, 172, 173 E 174 DA QUADRA ÚNICA DO LOTEAMENTO PARQUE ITAJURU. CONSTA UMA OUTRA MENSAGEM COM O NÚMERO 010-A - PROJETO DE LEI Nº 033/80 - ENCAMINHANDO PROCESSOS NºS 858/73 E 857/73, EM NOME DE MARIA CINIRA TORRES E OUTROS E NELSON GOMES DA SILVA PARA QUE SEJA ESTUDADA A POSSIBILIDADE A QUE SE PROPÕE A MENSAGEM. (DEVOLVIDA A MENSAGEM À PREFEITURA MUNICIPAL).