Resumo
DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTENCIA, ESTABELECE NOVAS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PARA O SEU CUSTEIO, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/04/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0014-2001 - Observação: - Comissão: | ||
| 19/04/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: ACYR ROCHA - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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