Resumo
SOLICITA AO EXM. SR. PREFEITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA MUNICIPAL, COM O FIM ESPECÍFICO DE REGULARIZAR A OCUPAÇÃO DE IMOVEIS NA AREA URBANA DO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/03/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: - Comissão: | ||
| 21/03/2001 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP 0502001 - Observação: - Comissão: |
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