Resumo
FICA PROIBIDA A UTILIZACAO DE SISTEMA DE CATRACAS ELETRONICAS NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PERTENCENTES A EMPRESAS QUE, MEDIANTE CONCESSAO EXPLOREM LINHAS MUNICIPAIS. - PARECER INCONSTITUCIONAL APROVADO PELO PLENARIO POR 12 X 3 VOTOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0002-2001 - Observação: - Comissão: | ||
| 08/03/2001 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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