Resumo
DISPOE SOBRE ALTERACAO NA TABELA 4 DA RESOLUCAO N. 609, DE 27012000.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/02/2001 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Apresentaçao - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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