Resumo
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE CAIXAS RETENTORAS PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/06/2000 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0022-2000 - Observação: - Comissão: |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?