Resumo
ENCAMINHA ANTE-PROJETO DE LEI QUE CRIA A UNIDADE DE REFERENCIA ORCAMENTARIA, INSTITUI O SISTEMA DE BASES CORRENTES NA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA, INSTITUI O SISTEMA DE BASES CORRENTES NA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL E NA DA QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.