Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 10 DO P.L. N. 03899.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0020-1999 - Observação: - Comissão: | ||
| 18/11/1999 | ENVIADO À MESA | ENVIADO | Histórico: ENCAMINHADO MESA DIRETORA - Complemento: - Observação: - Comissão: |
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