Resumo
DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4., UNICO DO PROJETO DE LEI N. 03399, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA N. 01399.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EMO:0002-19 - Observação: - Comissão: |
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