Resumo
DISPOE SOBRE ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A TODAS AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE COMPROVADAMENTE CRIAREM, NO MINIMO 50 EMPREGOS DIRETOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/08/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0024-99 - Observação: - Comissão: | ||
| 19/08/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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