Resumo
FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITORIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A COMERCIALIZACAO, DISTRIBUICAO E O USO DE ADOCANTE ARTIFICIAIS QUE CONTEM EM SUA COMPOSICAO CICLAMATO DE SODIO E SACARINA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/1999 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0005-99 - Observação: - Comissão: | ||
| 16/03/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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