Resumo
FICA GARANTIDO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, A TODAS AS IGREJAS EVANGELICAS, CATOLICAS E OUTROS CREDOS, O USO DE LOGRADOUROS PUBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/11/1998 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0038-98 - Observação: - Comissão: | ||
| 01/12/1998 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 06/05/1999 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP |
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