Resumo
FICAM SUSTADOS OS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO EM DECORRENCIA DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE CABO FRIO E OS ORGAOS DOS MINISTERIOS PUBLICO FEDERAL E ESTADUAL QUE IMPORTEM EM EXCLUSAO DO QUADRO DE SERVIDORES.