Resumo
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 212/2024)