Resumo
ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/07/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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