Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 186/2024 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 102/2023 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.