Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 6º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 001/93.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: EAD:0002-93 - Observação: - Comissão: |
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