Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/1993 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: ESB:0004-93 - Observação: - Comissão: | ||
| 11/02/1993 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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