Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 116/2024 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 12/2024 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 079/2024 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELOS SEU USO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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