Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 142/2024 - ENCAMINHA VETO PARCIAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 021/2024 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTÍSTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.