Resumo
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELOS SEU USO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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