Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 086/2024 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 283/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.