Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 039/2024 - PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA, A MENSAGEM Nº 7/2024 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI Nº 043/2024 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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