OFÍCIO REC. PREFEITO: 0028/2024

Informações da matéria
Autor: MAGDALA FURTADO
Data: 16/01/2024
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Resumo
OFÍCIO GAPRE Nº 028/2024 - ENCAMINHA VETO TOTAL AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI Nº 182/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/01/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   

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